USO DE DROGAS EM LOCAL PÚBLICO AGORA DÁ MULTA!

O Governo de Santa Catarina oficializou, por meio de um novo decreto, a regulamentação da lei estadual que prevê penalidades para quem for pego consumindo substâncias ilícitas em locais públicos. A infração acarretará uma multa equivalente a um salário mínimo (R$ 1.518), independentemente do tipo de droga ilegal envolvida. Assinado essa semana na segunda-feira (14), o decreto estabelece que a fiscalização será realizada por agentes da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica. Os valores arrecadados com as multas serão destinados aos seguintes fundos estaduais: 50% para a Segurança Pública, 25% para ações Antidrogas e os outros 25% para a área da Saúde. A medida abrange todos os espaços públicos, como ruas, praças, parques e áreas próximas a instituições públicas. Após a autuação, será iniciado um processo administrativo, e a pessoa envolvida terá até 10 dias úteis para apresentar sua defesa. Caso a penalidade seja confirmada, a cobrança será formalizada por meio do DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais).