NOVA LEI MUNICIPAL REGULAMENTA ATUAÇÃO DE VENDEDORES AMBULANTES EM ITAJAÍ

A cidade de Itajaí conta agora com novas regras para o funcionamento do comércio ambulante. A Lei Municipal nº 7.827/2025, sancionada pelo prefeito Robison Coelho e publicada no Jornal do Município na quinta-feira (16), traz um conjunto atualizado de normas voltadas à organização, modernização e valorização das atividades de vendedores e prestadores de serviços ambulantes. O principal objetivo da nova legislação é ordenar o uso dos espaços públicos, garantindo melhores condições de trabalho, segurança e acessibilidade para os empreendedores que atuam nas ruas e praças da cidade. A medida também substitui antigas regulamentações, adequando os procedimentos às demandas atuais do município. Para atuar como ambulante em Itajaí, será necessário seguir duas etapas obrigatórias: primeiro, solicitar uma autorização ou permissão de uso do espaço público; e, depois, obter a Licença de Atividades Ambulantes (LAA), documento que autoriza o exercício da atividade. A lei define três categorias de atuação: Anual – para quem trabalha de forma permanente; Eventual – voltada a feiras, eventos e datas específicas; De temporada – válida para o período entre 1º de novembro e 31 de março, abrangendo o movimento do verão. O texto também estimula a formalização dos ambulantes, tornando o setor mais organizado e acessível. Quando houver alta procura por determinados pontos ou necessidade de critérios especiais, o processo de credenciamento poderá ocorrer por sorteio ou seleção pública. Para solicitar o uso de um espaço, o interessado deve apresentar documentos de identificação, comprovantes fiscais e certidão negativa de débitos municipais. Outro avanço importante da nova legislação é a digitalização dos processos administrativos, que permitirá maior agilidade e transparência. A fiscalização será feita de maneira integrada, com atuação conjunta da Seduh, Codetran, Vigilância Sanitária e Procon, cada órgão dentro de sua competência. A lei também especifica infrações e penalidades, que vão desde advertências e multas até a cassação da licença em caso de descumprimento das normas estabelecidas. Com essas mudanças, Itajaí dá um passo importante para equilibrar o uso dos espaços públicos, valorizando os empreendedores locais e promovendo uma cidade mais organizada e inclusiva.