LUIZ FUX SUSPENDE AFASTAMENTO DE JUÍZA DA LAVA JATO APLICADO PELO CNJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da punição de dois anos de afastamento imposta à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato. A decisão provisória impede que a penalidade aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja executada até que o Supremo analise definitivamente o mandado de segurança apresentado pela magistrada. O afastamento havia sido determinado em agosto de 2026, após o CNJ avaliar a participação da juíza na homologação de um acordo relacionado à Petrobras, firmado em 2019 com autoridades norte-americanas. Na ocasião, o conselho entendeu que Gabriela Hardt não teria adotado os cuidados necessários antes de autorizar a destinação de aproximadamente US$ 682,56 milhões, valor relacionado a uma penalidade negociada pela Petrobras com órgãos dos Estados Unidos. Ao analisar o caso, Fux apontou que poderia ter ocorrido prescrição da infração disciplinar. Segundo o ministro, o CNJ já tinha conhecimento dos fatos desde março de 2019, enquanto o processo administrativo disciplinar só foi instaurado em junho de 2024. Para ele, o prazo de cinco anos para aplicação da punição já havia sido ultrapassado. Outro ponto considerado pelo ministro foi a ausência de provas de que a magistrada tenha participado das negociações, recebido benefícios pessoais ou agido para favorecer terceiros. Fux também questionou a utilização de divergências sobre a condução de uma decisão judicial como fundamento para uma punição disciplinar, sem a demonstração de uma infração funcional independente. O QUE MUDA COM A DECISÃO? Com a liminar, ficam interrompidos os efeitos da penalidade, incluindo o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do período de dois anos de punição. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deverá registrar a suspensão da medida e impedir sua execução enquanto a decisão estiver em vigor. Gabriela Hardt está atualmente afastada por licença para tratamento de saúde. A determinação de Fux não modifica essa condição, mas permite que ela retorne às atividades com remuneração integral após o encerramento da licença, caso não exista outro impedimento legal. A decisão também determinou a retirada do segredo de justiça do processo, mantendo protegidos os documentos médicos da magistrada. A medida, porém, é provisória. Isso significa que a punição ainda não foi anulada definitivamente. O caso seguirá em análise no STF, após manifestações do CNJ e da Procuradoria-Geral da República.