CETRAN/SC SUSPENDE TEMPORARIAMENTE EXIGÊNCIA DE CURSO PARA MOTOTAXISTAS E MOTOFRETISTAS

A Coordenadoria de Trânsito de Itajaí (Codetran) informa que o Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (CETRAN/SC) publicou a Resolução nº 29/2025, suspendendo por 12 meses a obrigatoriedade de comprovação do curso especializado exigido para mototaxistas e motofretistas. A decisão tem efeito retroativo a 7 de novembro de 2025 e interrompe, temporariamente, a aplicação da infração prevista no artigo 162, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A medida foi tomada após o DETRAN/SC relatar problemas técnicos que impedem o registro correto dos cursos no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH) — o que impossibilita a verificação segura das informações pelos agentes de fiscalização e poderia resultar em autuações indevidas. O CETRAN/SC também levou em consideração o que determina o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), que estabelece que a comprovação do curso especializado deve ocorrer exclusivamente por meio de consulta ao RENACH. Com a instabilidade do sistema, a suspensão visa garantir segurança jurídica, transparência e uniformidade na atuação dos órgãos de trânsito em todo o Estado. Durante o período de suspensão, os profissionais não poderão ser multados pela falta do curso especializado. A resolução é válida para todos os órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito em Santa Catarina, incluindo a Codetran de Itajaí. A norma permanece em vigor até que o sistema seja restabelecido e o processo de verificação volte a ocorrer de forma segura e padronizada. Oferta de cursos especializados O DETRAN/SC mantém em seu site oficial a relação de empresas credenciadas para ministrar os cursos de mototáxi e motofrete. No entanto, até o momento, não há registro de Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados em Itajaí para oferecer essa qualificação, o que reforça a dificuldade dos profissionais locais em obter a certificação exigida. 👉 Mais informações e lista de empresas credenciadas: https://www.detran.sc.gov.br/cursos-especializados-condutores-profissionais-mototaxi-e-motofrete/