CÂMARA DE ITAJAÍ APROVA ISENÇÃO DE IPTU, GRATIFICAÇÃO À DEFESA CIVIL, AJUSTES NO CRI-ELUME E PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

Durante a 1ª Sessão Extraordinária, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em regime de urgência e votação única, o Projeto Substitutivo nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 51/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposta recebeu 15 votos favoráveis e um contrário e promove alterações no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 20/2002). Com as mudanças, passa a ser possível a isenção do IPTU para imóveis localizados em área urbana, desde que utilizados de forma comprovada para atividades extrativas, agrícolas, pecuárias, vegetais ou agroindustriais. A isenção também poderá ser solicitada por proprietários de imóveis situados em áreas de preservação permanente, desde que seja comprovada a preservação integral da área, sem qualquer tipo de degradação ambiental. Segundo a justificativa do projeto, a ampliação da área urbana promovida pelo novo Plano Diretor gerou distorções na cobrança do IPTU, especialmente em 2025, ao incluir imóveis em zonas de transição e preservação ambiental. A iniciativa busca corrigir essas inconsistências, garantindo justiça tributária, isonomia e respeito à capacidade contributiva dos proprietários. O projeto segue agora para sanção do prefeito. Ainda na sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 296/2025, também de autoria do Executivo, que cria função gratificada para a condução de veículos de emergência da Defesa Civil e de embarcações públicas. A matéria foi aprovada com 16 votos favoráveis. A proposta reconhece que a condução de viaturas em situações de desastre e de embarcações oficiais exige capacitação específica, incluindo cursos atualizados e, no caso das embarcações, habilitação autorizada pela Marinha do Brasil. Como essas atribuições não constavam originalmente no edital do concurso para agente de proteção e defesa civil, o Executivo defendeu a criação da gratificação como forma de remuneração adequada. O projeto também será encaminhado para sanção. Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 299/2025, que ajusta a legislação municipal que institui o Centro Regional de Inovação (CRI-Elume) à nova regulamentação estadual, conforme o Decreto nº 868/2025. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 16 votos favoráveis. Entre as alterações estão a substituição do conselho técnico deliberativo por um conselho consultivo, além da reorganização das vagas, que passam a contemplar representantes do poder público, instituições de ensino e pesquisa, empresas e sociedade civil. A gestão operacional do CRI-Elume ficará a cargo de uma entidade privada sem fins lucrativos, a ser escolhida por chamamento público, enquanto a governança será responsabilidade da Invest Itajaí S/A. O projeto também autoriza a transferência do imóvel-sede do centro à Invest Itajaí. Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2026, que regulamenta os procedimentos administrativos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município, conforme a legislação federal. A matéria recebeu 16 votos favoráveis. O texto define a Reurb de Interesse Social para áreas ocupadas majoritariamente por famílias de baixa renda e a Reurb de Interesse Específico para os demais casos. Para abertura do processo, será necessária a manifestação de interesse de mais de 50% dos lotes do núcleo urbano consolidado. Uma emenda aprovada ampliou de três para cinco salários mínimos o limite de renda familiar para enquadramento como baixa renda. Também foi retirada da redação final parte do texto considerada sem efeito após a emenda. Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 3/2026, que inclui novas despesas na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 5,4 milhões para as secretarias de Administração e Gestão de Pessoas, Educação e para o Fundo Municipal de Saúde. O recurso será destinado ao pagamento do auxílio financeiro aos estagiários e será compensado por anulação parcial ou total de dotações de outros órgãos. O projeto obteve 13 votos favoráveis. Todos os projetos aprovados serão encaminhados ao Executivo Municipal para sanção do prefeito. 📸 Imagens disponíveis na Galeria de Fotos Crédito: Rafael Monaco / CVI