[57ª Sessão Ordinária] Projeto estabelece regras para instalação e funcionamento de outdoors

O Projeto de Lei Ordinária nº 276/2025, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PL), foi aprovado com 13 votos favoráveis, em primeira votação. O PLO dispõe sobre a instalação, funcionamento, licenciamento, parâmetros estruturais, limites de luminosidade e transição de painéis publicitários fixos, inclusive digitais, no município de Itajaí. O texto prevê que a licença para a instalação de outdoor será concedida mediante apresentação de planta de localização e memorial descritivo; cálculo e especificação estrutural; indicação do tipo de iluminação e sistema de controle luminoso, quando houver; comprovação de regularidade da empresa requerente; e laudo de compatibilidade visual e luminosa com o entorno. Além disso, o projeto estabelece regras para empenas nas fachadas laterais cegas de edifícios, requisitos para a estrutura dos painéis, proibição para publicidade no topo de edifícios, entre outras. A proposta tem a intenção de prevenir a poluição visual, garantir que a comunicação urbana não se sobreponha ao patrimônio histórico ou ao bem-estar da coletividade. Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 2, também de autoria do vereador Fernando Pegorini. A emenda faz ajustes no texto principal para melhor técnica legislativa, acrescenta que a lei entra em vigor 180 dias após a publicação e que ficam isentas da proibição de publicidade as logomarcas de construtoras no topo de edifícios. O texto passará pela segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção. Projeto permite remanejamento de recursos para subsídio ao transporte coletivo Foi aprovado com 14 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 98/2026, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a fazer remanejamento de R$ 11,5 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Os recursos serão utilizados para garantir o pagamento do subsídio do sistema de transporte público coletivo. Com a elevação da tarifa técnica*, houve aumento do valor mensal do subsídio necessário para recompor a diferença entre a remuneração devida à concessionária e a receita tarifária arrecadada dos usuários. O valor será suprido pela anulação de dotação da própria secretaria. O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito. *Tarifa técnica é o custo real para operar o transporte coletivo dividido pelo número de passageiros pagantes. Requerimentos Vereador faz perguntas sobre atendimento odontológico De autoria do vereador Calinho Bombeiro (PL), foi aprovado o Requerimento nº 180/2026 com 14 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre o funcionamento e a oferta de atendimento odontológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no município de Itajaí. Entre as perguntas estão: qual é o número de vagas disponíveis diariamente para consultas entre atendimento infantil e adulto? Quantos cirurgiões-dentistas atuam atualmente na Rede Municipal de Saúde, informando o número de profissionais efetivos, contratados e temporários? Qual é o tempo médio de espera para conseguir uma consulta odontológica? Há algum tipo de convênio, contrato, credenciamento ou parceria do Município com clínicas odontológicas particulares para atender a demanda do SUS? Existe atualmente demanda reprimida de pacientes aguardando procedimentos odontológicos especializados? Vereador pede informações sobre disponibilização de tablets para os professores O Requerimento nº 143/2026, de autoria do vereador Xande Celular (União Brasil), foi aprovado com 14 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre a disponibilização de tablets ou outros equipamentos eletrônicos similares aos professores da Rede Municipal de Ensino. Entre os questionamentos estão: o Município disponibiliza tablets ou outros equipamentos eletrônicos aos professores da Rede Municipal de Ensino para utilização no desempenho de suas atividades profissionais? Todas as unidades de ensino da Rede Municipal possuem esses equipamentos? A quantidade de equipamentos disponibilizada é suficiente para atender a todos os professores? Vereador solicita esclarecimentos sobre o estacionamento rotativo Foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 179/2026, de autoria do vereador Cristiano Klaus Fischer (PRD). O parlamentar pede que o prefeito e Secretaria Municipal de Segurança Pública respondam aos seguintes questionamentos: a Codetran e a empresa concessionária responsável pelo aplicativo Vago possuem estudo ou análise de viabilidade técnica para o retorno da funcionalidade que permitia iniciar ou agendar a alocação de tempo no parquímetro antes das 8h, com a cobrança passando a valer a partir desse horário? Qual foi o motivo técnico, contratual ou operacional que levou à desativação desse recurso anteriormente disponível aos usuários no aplicativo? Qual é o canal oficial de atendimento, ou setor dentro da Codetran e da concessionária do sistema Vago, destinado ao recebimento e encaminhamento de sugestões de melhoria formuladas pelos usuários do estacionamento rotativo?